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Gabriel Lemos

Vitória (ES)

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Artigo · há 7 anos

Trabalha sem carteira assinada?

É muito comum no Brasil a ocorrência de casos em que o empregador, seja ele pessoa física ou jurídica, não assina a carteira de trabalho (CTPS) do empregado ou só assina depois de certo tempo. As...

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Parentoni Advogados

Artigo · há 13 anos

Presunção de inocência e antecedente criminal

Contudo, a simples existência de ação penal em curso não é o suficiente para constituir antecedente criminal, pois vale no direito penal pátrio o princípio da presunção de inocência, o qual está...

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